Na sequência situação de emergência de saúde pública foi estabelecido um regime referente à suspensão de prazos e atos processuais e procedimentais.

Consulte a informação que a CRBA preparou sobre as medidas implementadas:

- Regime de suspensão de prazos e atos processuais e procedimentais

- Aditamento - Regime da suspensão de prazos e atos processuais e procedimentais